BC aprimora meios de pagamento eletrônicos
30 de agosto de 2021BC transfere para 2023 convergência da inflação
16 de setembro de 2021CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. AUXÍLIO QUILOMETRAGEM. VERBA PAGA COM HABITUALIDADE. INCIDÊNCIA.
A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre verbas pagas pelo empregador a título de ressarcimento de despesas por uso de veículo próprio quando a verba é paga com habitualidade.
Precedentes: AgInt no AREsp 1.045.367/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 4.12.2019; REsp 443.689/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 9.5.2005. 2. Agravo Interno não provido. AgInt nos EDcl no AREsp 1729359/SP, DJ 31/08/2021.