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Para o presidente do STF, a emenda constitucional promulgada nesta quinta-feira (10) pelo Congresso representa relevante marco em defesa das liberdades civis no país.
O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (10), emenda constitucional que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.
Para o presidente do STF, ministro Luiz Fux, a promulgação reforça a atuação do Poder Judiciário e do Supremo Tribunal Federal em suas atividades jurisdicionais, administrativas e no seu relacionamento com a sociedade. Segundo Fux, a promulgação da Emenda Constitucional 115 representa um avanço nas políticas de proteção de dados do país. “Trata-se de relevante marco em prol das liberdades civis, com enfoque na proteção da intimidade dos cidadãos, inclusive nos meios digitais”, afirmou.
A LGPD entrou em vigor em 2020 para regulamentar o tratamento de dados pessoais no Brasil em meios físicos e plataformas digitais. A Resolução 759/2021, que institui a Política de Privacidade, determina que o tratamento de dados pessoais pelo STF deve atender a sua finalidade pública. Entre outros pontos, a norma prevê que o STF poderá, nas atividades voltadas ao exercício de suas competências e de acordo com os princípios e as bases legais estipuladas pela LGPD, proceder ao tratamento de dados pessoais independentemente de consentimento dos titulares. No exercício das atividades administrativas, o consentimento deverá ser obtido, respeitando e concretizando a autodeterminação informativa dos envolvidos.
