STF: Vista suspende análise de exigibilidade de PIS e Cofins para instituições financeiras

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista no julgamento que analisa a exigibilidade do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas das instituições financeiras.

O caso era analisado em sessão do Plenário Virtual e tem repercussão geral reconhecida. No recurso, a União e o Ministério Público Federal questionam um acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

A corte regional entendeu que determinadas receitas das instituições financeiras não se enquadram no conceito de faturamento para fins de incidência do PIS e da Cofins.  Segundo Lewandowski, o Supremo estabeleceu que “receita bruta” e “faturamento” são sinônimos, ambos se referindo à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, ainda que delas não exista a obrigação legal da emissão de fatura.

Assim, Lewandowski entendeu que não se estará eximindo completamente as instituições financeiras do pagamento do PIS e da Cofins, considerada a redação original do artigo 195 da Constituição, mas apenas reconhecendo que o conceito de faturamento não engloba a totalidade de suas receitas operacionais, já que compreende somente aquelas provenientes da venda de produtos, de serviços ou de produtos e serviços.

Ele votou para negar o provimento ao recurso e fixar, quanto ao Tema 372 da Repercussão Geral, a seguinte tese:  O conceito de faturamento como base de cálculo para a cobrança do PIS e da Cofins, em face das instituições financeiras, é a receita proveniente da atividade bancária, financeira e de crédito proveniente da venda de produtos, de serviços ou de produtos e serviços, até o advento da Emenda Constitucional 20/1998″. RE 880.143