STJ – Critério de relevância do recurso especial só será exigido após vigência da futura lei regulamentadora
21 de outubro de 2022STJ – Ex-cooperado não pode ser incluído em rateio de provisões para dívidas futuras da cooperativa
26 de outubro de 2022Impenhorabilidade das quotas-partes do capital de cooperativa de crédito – TRT 14 R
1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ – TRT 14º R – em ação de cumprimento provisório de sentença – autos 0000102-59.2022.5.14.0091, decidiu pela impenhorabilidade das quotas-partes do capital de cooperativa de crédito, assim se manifestando:
” Considerando a alteração do art. 10º da Lei Complementar n.130/2009, disciplinando a impenhorabilidade das quotas-partes do capital de cooperativa de crédito, defiro o pedido de liberação da restrição da capital id. 3788001. Expeça-se o necessário.
Aguarde-se resposta da Procuradoria Geral Federal por mais
dez dias. In albis, oficie-se reiterando.
JI-PARANA/RO, 29 de setembro de 2022.”
LUISA AZEVEDO BRUGNOLI RIBEIRO – juíza do trabalho substituta.