6 de junho de 2022 6 de junho de 2022STF concluiu o julgamento do ARE 1.121.633, reconhecendo o “negociado sobre o legislado”.STF fixou a tese de repercussão geral n° 1.046 com o seguinte texto: *“São constitucionais os acordos e as convenções coletivas de trabalho, que, ao considerarem […]
