23 de agosto de 2023 23 de agosto de 2023STF – Equiparadas ofensas contra pessoas LGBTQIAPN+ a crime de injúria racial (MI 4733)A decisão afasta interpretação que retirava parte da aplicabilidade da decisão do Plenário sobre a criminalização da homotransfobia. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu […]